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Uma nova era para as apostas esportivas no Brasil

Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta 🏵 as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que 🏵 recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

A nova 🏵 lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 🏵 as principais mudanças trazidas pela legislação estão:

Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em aposta acima de 3.5 eventos esportivos e 🏵 jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;

Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto 🏵 para as empresas;

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