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Além disso, o artigo 50 do Código Penal Brasileiro também é notável neste respeito. Ele afirma que as leis federais 0️⃣ prevalecem sobre as leis estaduais quando há conflito entre as duas. Isso significa que, se um estado brasileiro tentar proibir 0️⃣ ou restringir o acesso a casinos online, essa proibição pode ser anulada pela legislação federal.

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