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Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda;

A MP estabeleceu nova tributação e destinação do “Gross Gaming 🌞 Revenue” (“GGR”), representado pelo produto de arrecadação das loterias, após deduzidos os prêmios pagos aos apostadores e o Imposto de 🌞 Renda sobre ele incidente.

O tema permanece com lacunas importantes, que serão futuramente regulamentadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho 🌞 Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).

a obrigatoriedade de o agente operador reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação no 🌞 prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da do conhecimento do evento suspeito por parte do agente operador;

A 🌞 configuração de uma das hipóteses de infração administrativa, após o processo administrativo, dará lugar à aplicação de sanção administrativa, destacando-se 🌞 (i) advertência, (ii) multa (calculada sobre o produto da arrecadação, nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando possível a casa de aposta com bonus de deposito 🌞 estimação, nem superior a R$ 2 bilhões); (iii) suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades, ou mesmo proibição 🌞 de realização de determinadas atividades; (iv) cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento, ou 🌞 ato de liberação análogo.

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