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Brasil Regulamenta Apostas Esportivas
O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo 👍 federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em casa pix vigor em casa pix 30 de dezembro de 2024.
A nova lei permite 👍 que empresas privadas operem apostas esportivas online e em casa pix estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em casa pix 👍 loterias controladas pelo governo.
A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o 👍 governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em casa pix 15% sobre a arrecadação, descontado 👍 o pagamento de prêmios.
Outras regras dependem de regulamentação do governo.
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