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No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

Novas regras para apostas online

Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto os apostadores serão taxados em centro de apostas online blaze 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.

Benefícios e consequências

A nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em centro de apostas online blaze estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no bem-estar social.

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