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Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.

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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em como baixar o esporte da sorte no celular estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Data Descrição

16 de janeiro de 2024 Lei 14.790 é sancionada

5 de setembro de 2024 Início das operações de sites de apostas

12 de outubro de 2024 Regulamentação da lei entra em como baixar o esporte da sorte no celular vigor

Casas de Apostas no Brasil

Algumas das principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são:

Bet365

Betano

Betfair

Esportes da Sorte

Sportingbet

Sportsbet io

Parimatch

Considerações Finais

Apostar dinheiro em como baixar o esporte da sorte no celular eventos esportivos no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Conhecer as regras é essencial para se manter dentro da legalidade e assegurar que suas atividades de apostas sejam seguras e confiáveis.

Perguntas Frequentes

Tenho que declarar prêmio no IR?

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva".

Quem pode apostar?

De acordo com o projeto de lei, quem tiver mais de 18 anos e não esteja registrado em como baixar o esporte da sorte no celular nenhum órgão de proteção à criança e ao adolescente poderá apostar.

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