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A regulamentação das apostas esportivas online e offline no Brasil trouxe muitas mudanças para o setor. Agora, com a Lei 14.790/23, empresas privadas podem operar apenas se estiverem credenciadas pelo Ministério da Fazenda.

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Data Descrição

8 de jan. de 2024 Lei 14.790/23 sancionada

4 de jan. de 2024 Normas para apostas em como comprar um site de apostas esportivas quota fixa

31 de dez. de 2024 Lei proíbe apostas para menores de 18 anos

Como é Afectada a Fiscalização

Com a regulamentação, sites de apostas online e offline, sejam nacionais ou estrangeiros, devem obedecer às normas do setor. Dessa forma, o ambiente de jogos fica mais seguro para os apostadores.

Regime Tributário

Empresas e apostadores devem declarar todos os ganhos acima de 40 mil reais com os jogos em como comprar um site de apostas esportivas 2024.

Recursos arrecadados serão usados em como comprar um site de apostas esportivas saúde, educação e segurança pública.

Benefícios da Regulamentação

Com a regulamentação, os benefícios são:

Fiscalização mais eficaz

Maior segurança das transações

Melhorando a proteção aos apostadores

Dúvidas Frequentes

Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil

Agora as novas leis garantem normas e fiscalização, tornando o ambiente de jogos mais seguro para todos

Regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Lei 14.790/2024 garante que empresas e apostadores têm que recolher os devidos tributos no Brasil

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