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Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em sistema apostas desportivas outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.

_{8 de jan. de 2024}

Entra em sistema apostas desportivas vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ...

A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.

Receita vai cobrar 15% de IR sobre prmio de apostas esportivas e de ...

A legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.

Governo Sanciona Imposto sobre Casas de Apostas e Espera R$ 12 bi

A Lei 14.790/23, sancionada em sistema apostas desportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sistema apostas desportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

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