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As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga 🍉 para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a 🍉 faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em site casa de aposta dezembro de 2024, que nunca chegou 🍉 a entrar formalmente em site casa de aposta vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 🍉 presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque 🍉 as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas 🍉 virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela 🍉 casa de aposta. A MP está em site casa de aposta vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após 🍉 a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

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