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ouvir: O presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou nesta tera-feira (16) projeto de lei que define a reviso anual do pagamento dos servios prestados ao Sistema nico de Sade (SUS).

Lula sanciona lei que define reviso de pagamento de servios do SUS

Fundada na Paraba pelo empresrio Ernildo Jnior, h mais de dez anos, a Pixbet uma das maiores casas de apostas do Pas. Oficialmente, a sede da empresa fica na ilha holandesa de Curaao, um paraso fiscal prximo costa da Venezuela.

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A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.

_{8 de jan. de 2024}

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Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).

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