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Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%.
As regras entram vigor 🎅 imediatamente após a publicação da MP.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual perÃodo se não 🎅 houver votação concluÃda na Câmara e no Senado.
Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.
Apostadores serão 🎅 taxados?
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