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ContextualizaĆ§Ć£o
Em 31 de dezembro de 2024, o Presidente da RepĆŗblica sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas de cota 5ļøā£ fixa no Brasil, conhecidas como "bets". Esta legislaĆ§Ć£o tem como objetivo aprimorar a legislaĆ§Ć£o existente e abrir novas oportunidades no 5ļøā£ setor de jogos.
ImplicaƧƵes
A nova lei traz diversas implicaƧƵes para o mercado de apostas online no Brasil. Entre elas, destacam-se:
Estabelecimento de 5ļøā£ regras claras para o funcionamento das empresas de apostas online, incluindo requisitos de licenciamento e tributaĆ§Ć£o.
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